geral

    Isenção de impostos e tributação da energia solar em Goiás

    Nacional Energia Solar7 min de leitura

    A legislação brasileira prevê regras fiscais específicas para a geração de energia solar fotovoltaica. Quem instala painéis em imóveis residenciais ou comerciais tem direito a isenções estaduais e federais que reduzem a cobrança de tributos sobre a energia produzida e compensada na rede elétrica. O conhecimento dessas normas é necessário para entender como os impostos incidem sobre a conta de luz após a homologação do sistema fotovoltaico.

    Como funciona a tributação da energia solar no Brasil

    A geração distribuída opera pelo sistema de compensação de energia elétrica regido pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Quando o sistema gera mais energia do que o imóvel consome durante o dia, esse excedente é enviado para a rede da concessionária e convertido em créditos de energia. A cobrança de impostos sobre essa movimentação de energia segue normas federais e estaduais para evitar a tributação em duplicidade.

    Sem as isenções específicas, a energia enviada para a rede e posteriormente consumida pelo mesmo imóvel seria tributada no momento do envio e também no momento do consumo. As regras vigentes concedem isenções para que a incidência de impostos federais e estaduais ocorra sobre a parcela de energia de fato comprada da concessionária, ajustando a cobrança à realidade do consumo líquido.

    Isenção de PIS e Cofins sobre os créditos de energia

    A Lei Federal 13.169 estabelece a alíquota zero das contribuições para o PIS e a Cofins sobre a energia injetada na rede e compensada por microgeradores e minigeradores. Essa regra é aplicável a sistemas residenciais, comerciais e industriais em todo o país, sem distinção de porte entre as modalidades da geração distribuída.

    A isenção incide diretamente sobre o valor da energia elétrica compensada na fatura emitida pela distribuidora local. Os tributos federais são cobrados apenas sobre o consumo líquido, que é a diferença entre a energia consumida da rede pública e a quantidade de energia compensada pelos créditos do sistema.

    • A alíquota zero de PIS e Cofins vale para a energia compensada no mesmo local de geração ou em modalidades de autoconsumo remoto.
    • A aplicação da isenção desses tributos federais ocorre de forma automática na fatura de energia enviada pela distribuidora.
    • A cobrança de PIS e Cofins permanece ativa para a parcela de energia comprada da concessionária quando os créditos gerados são insuficientes.

    Regras do ICMS na geração distribuída em Goiás

    O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de competência estadual. Cada estado define como aplica esse imposto na conta de energia de quem possui sistema fotovoltaico. Em Goiás, a tributação da geração distribuída segue as determinações do Convênio ICMS 16 do Conselho Nacional de Política Fazendária e as regulamentações da Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

    O Convênio ICMS 16 autorizou os estados a concederem isenção de ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede e compensada dentro do mesmo mês ou em meses posteriores. O Estado de Goiás aderiu ao convênio, aplicando a isenção de ICMS sobre a parcela referente à Tarifa de Energia, identificada na fatura pela sigla TE.

    Impacto da Lei 14.300 na cobrança do ICMS em Goiás

    A aprovação da Lei 14.300 instituiu a regulamentação da microgeração e minigeração distribuída no Brasil. A norma definiu o pagamento gradual pelo uso da infraestrutura de distribuição, referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, conhecida como TUSD. Essa mudança trouxe diferenciações no cálculo do imposto estadual na fatura de luz.

    A isenção do ICMS em Goiás incide sobre a Tarifa de Energia. Já a parcela da TUSD, que cobre os custos de uso da rede de distribuição, possui tratamento tributário conforme a data do pedido de acesso do sistema fotovoltaico e as regras do cronograma de transição estipulado na legislação. Na fatura da concessionária, o consumidor pode conferir os valores tributados do ICMS discriminados detalhadamente.

    • O ICMS não incide sobre a energia compensada referente à Tarifa de Energia no estado de Goiás.
    • A incidência de ICMS sobre os componentes da TUSD varia conforme o enquadramento do sistema no cronograma da Lei 14.300.
    • A taxa mínima de disponibilidade cobrada pelas distribuidoras continua sujeita ao recolhimento normal do ICMS.

    Incentivos fiscais municipais e o IPTU Verde em Goiânia

    Além das regras federais e estaduais para a fatura de luz, a instalação de painéis fotovoltaicos pode gerar benefícios na tributação municipal. O município de Goiânia possui regulamentação para o programa de IPTU Verde, que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis que adotam soluções ambientais.

    A implantação de geração própria de energia solar no imóvel é uma das medidas previstas no código municipal de Goiânia para solicitar a redução do IPTU. O percentual de desconto concedido pela prefeitura depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental e fazendário do município.

    • O desconto do IPTU Verde em Goiânia deve ser requerido pelo proprietário junto à prefeitura com a comprovação técnica do sistema em funcionamento.
    • O benefício é aplicado no cálculo do imposto municipal do exercício seguinte à aprovação da solicitação administrativa.
    • A alteração ou remoção não autorizada da estrutura pode resultar no cancelamento do desconto do imposto municipal.

    Benefícios tributários para empresas optantes pelo Lucro Real

    Empresas tributadas pelo regime do Lucro Real possuem regras específicas que permitem deduzir despesas na aquisição e operação de um sistema fotovoltaico. Os equipamentos instalados, como módulos fotovoltaicos, inversores e estruturas de fixação, entram no ativo imobilizado do patrimônio da empresa e sofrem depreciação ao longo de sua vida útil.

    A depreciação acumulada do equipamento é lançada como despesa operacional na contabilidade da empresa. Esse lançamento reduz o lucro líquido contábil e diminui a base sobre a qual são calculados o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O efeito direto é o pagamento de menor valor nesses dois tributos federais durante o período de depreciação do ativo.

    Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no ativo imobilizado

    As pessoas jurídicas no Lucro Real também têm a possibilidade de aproveitar créditos de PIS e Cofins referentes ao valor de aquisição do sistema de energia solar incorporado ao ativo imobilizado. A legislação tributária autoriza o desconto desses créditos no montante devido dessas contribuições pela empresa em suas operações comerciais.

    Esse aproveitamento de créditos exige acompanhamento contábil para garantir que o enquadramento dos equipamentos atenda às normas vigentes da Receita Federal. O efeito combinado da depreciação e dos créditos de PIS e Cofins altera a composição econômica do investimento empresarial em geração própria.

    • O custo do sistema fotovoltaico registrado no ativo imobilizado é lançado como despesa dedutível via depreciação.
    • A redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ocorre proporcionalmente à taxa de depreciação anual permitida para o equipamento.
    • O aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição do sistema é reservado a empresas optantes pelo regime de Lucro Real.

    Tributação de equipamentos e insumos fotovoltaicos

    Os componentes do sistema fotovoltaico importados ou fabricados no país passam pela incidência de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Importação. O governo federal utiliza o instrumento do Ex-Tarifário para alterar temporariamente as alíquotas do Imposto de Importação sobre painéis e inversores quando não há produção nacional equivalente com a mesma capacidade técnica.

    As oscilações nas alíquotas de importação e nos tributos federais sobre os insumos afetam o preço final do kit fotovoltaico no mercado nacional. O acompanhamento das resoluções da Câmara de Comércio Exterior indica a variação da carga tributária incidente na compra dos equipamentos de energia solar em Goiás.

    • A concessão de Ex-Tarifário pode reduzir a alíquota do Imposto de Importação para componentes fotovoltaicos sem similar nacional.
    • A alteração das alíquotas de importação impacta o preço dos painéis e inversores comprados para os projetos no estado de Goiás.
    • O Imposto sobre Produtos Industrializados incide na saída dos equipamentos da fábrica nacional ou no desembaraço aduaneiro.
    Compartilhar:

    TAGS

    energia solarisenção de ICMStributação solarGoiásIPTU Verde Goiânia

    Pronto para economizar com energia solar?

    Entre em contato e receba um orçamento personalizado para sua casa ou empresa.

    Quero Economizar Agora