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# Isenção de impostos e tributação da energia solar em Goiás

Nacional Energia Solar

23 de outubro de 2026

7 min de leitura

A legislação brasileira prevê regras fiscais específicas para a geração de energia solar fotovoltaica. Quem instala painéis em imóveis residenciais ou comerciais tem direito a isenções estaduais e federais que reduzem a cobrança de tributos sobre a energia produzida e compensada na rede elétrica. O conhecimento dessas normas é necessário para entender como os impostos incidem sobre a conta de luz após a homologação do sistema fotovoltaico.

## Como funciona a tributação da energia solar no Brasil

A geração distribuída opera pelo sistema de compensação de energia elétrica regido pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Quando o sistema gera mais energia do que o imóvel consome durante o dia, esse excedente é enviado para a rede da concessionária e convertido em créditos de energia. A cobrança de impostos sobre essa movimentação de energia segue normas federais e estaduais para evitar a tributação em duplicidade.

Sem as isenções específicas, a energia enviada para a rede e posteriormente consumida pelo mesmo imóvel seria tributada no momento do envio e também no momento do consumo. As regras vigentes concedem isenções para que a incidência de impostos federais e estaduais ocorra sobre a parcela de energia de fato comprada da concessionária, ajustando a cobrança à realidade do consumo líquido.

### Isenção de PIS e Cofins sobre os créditos de energia

A Lei Federal 13.169 estabelece a alíquota zero das contribuições para o PIS e a Cofins sobre a energia injetada na rede e compensada por microgeradores e minigeradores. Essa regra é aplicável a sistemas residenciais, comerciais e industriais em todo o país, sem distinção de porte entre as modalidades da geração distribuída.

A isenção incide diretamente sobre o valor da energia elétrica compensada na fatura emitida pela distribuidora local. Os tributos federais são cobrados apenas sobre o consumo líquido, que é a diferença entre a energia consumida da rede pública e a quantidade de energia compensada pelos créditos do sistema.

- A alíquota zero de PIS e Cofins vale para a energia compensada no mesmo local de geração ou em modalidades de autoconsumo remoto.
- A aplicação da isenção desses tributos federais ocorre de forma automática na fatura de energia enviada pela distribuidora.
- A cobrança de PIS e Cofins permanece ativa para a parcela de energia comprada da concessionária quando os créditos gerados são insuficientes.

## Regras do ICMS na geração distribuída em Goiás

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de competência estadual. Cada estado define como aplica esse imposto na conta de energia de quem possui sistema fotovoltaico. Em Goiás, a tributação da geração distribuída segue as determinações do Convênio ICMS 16 do Conselho Nacional de Política Fazendária e as regulamentações da Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

O Convênio ICMS 16 autorizou os estados a concederem isenção de ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede e compensada dentro do mesmo mês ou em meses posteriores. O Estado de Goiás aderiu ao convênio, aplicando a isenção de ICMS sobre a parcela referente à Tarifa de Energia, identificada na fatura pela sigla TE.

### Impacto da Lei 14.300 na cobrança do ICMS em Goiás

A aprovação da Lei 14.300 instituiu a regulamentação da microgeração e minigeração distribuída no Brasil. A norma definiu o pagamento gradual pelo uso da infraestrutura de distribuição, referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, conhecida como TUSD. Essa mudança trouxe diferenciações no cálculo do imposto estadual na fatura de luz.

A isenção do ICMS em Goiás incide sobre a Tarifa de Energia. Já a parcela da TUSD, que cobre os custos de uso da rede de distribuição, possui tratamento tributário conforme a data do pedido de acesso do sistema fotovoltaico e as regras do cronograma de transição estipulado na legislação. Na fatura da concessionária, o consumidor pode conferir os valores tributados do ICMS discriminados detalhadamente.

- O ICMS não incide sobre a energia compensada referente à Tarifa de Energia no estado de Goiás.
- A incidência de ICMS sobre os componentes da TUSD varia conforme o enquadramento do sistema no cronograma da Lei 14.300.
- A taxa mínima de disponibilidade cobrada pelas distribuidoras continua sujeita ao recolhimento normal do ICMS.

## Incentivos fiscais municipais e o IPTU Verde em Goiânia

Além das regras federais e estaduais para a fatura de luz, a instalação de painéis fotovoltaicos pode gerar benefícios na tributação municipal. O município de Goiânia possui regulamentação para o programa de IPTU Verde, que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis que adotam soluções ambientais.

A implantação de geração própria de energia solar no imóvel é uma das medidas previstas no código municipal de Goiânia para solicitar a redução do IPTU. O percentual de desconto concedido pela prefeitura depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental e fazendário do município.

- O desconto do IPTU Verde em Goiânia deve ser requerido pelo proprietário junto à prefeitura com a comprovação técnica do sistema em funcionamento.
- O benefício é aplicado no cálculo do imposto municipal do exercício seguinte à aprovação da solicitação administrativa.
- A alteração ou remoção não autorizada da estrutura pode resultar no cancelamento do desconto do imposto municipal.

## Benefícios tributários para empresas optantes pelo Lucro Real

Empresas tributadas pelo regime do Lucro Real possuem regras específicas que permitem deduzir despesas na aquisição e operação de um sistema fotovoltaico. Os equipamentos instalados, como módulos fotovoltaicos, inversores e estruturas de fixação, entram no ativo imobilizado do patrimônio da empresa e sofrem depreciação ao longo de sua vida útil.

A depreciação acumulada do equipamento é lançada como despesa operacional na contabilidade da empresa. Esse lançamento reduz o lucro líquido contábil e diminui a base sobre a qual são calculados o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O efeito direto é o pagamento de menor valor nesses dois tributos federais durante o período de depreciação do ativo.

### Aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no ativo imobilizado

As pessoas jurídicas no Lucro Real também têm a possibilidade de aproveitar créditos de PIS e Cofins referentes ao valor de aquisição do sistema de energia solar incorporado ao ativo imobilizado. A legislação tributária autoriza o desconto desses créditos no montante devido dessas contribuições pela empresa em suas operações comerciais.

Esse aproveitamento de créditos exige acompanhamento contábil para garantir que o enquadramento dos equipamentos atenda às normas vigentes da Receita Federal. O efeito combinado da depreciação e dos créditos de PIS e Cofins altera a composição econômica do investimento empresarial em geração própria.

- O custo do sistema fotovoltaico registrado no ativo imobilizado é lançado como despesa dedutível via depreciação.
- A redução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL ocorre proporcionalmente à taxa de depreciação anual permitida para o equipamento.
- O aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição do sistema é reservado a empresas optantes pelo regime de Lucro Real.

## Tributação de equipamentos e insumos fotovoltaicos

Os componentes do sistema fotovoltaico importados ou fabricados no país passam pela incidência de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Importação. O governo federal utiliza o instrumento do Ex-Tarifário para alterar temporariamente as alíquotas do Imposto de Importação sobre painéis e inversores quando não há produção nacional equivalente com a mesma capacidade técnica.

As oscilações nas alíquotas de importação e nos tributos federais sobre os insumos afetam o preço final do kit fotovoltaico no mercado nacional. O acompanhamento das resoluções da Câmara de Comércio Exterior indica a variação da carga tributária incidente na compra dos equipamentos de energia solar em Goiás.

- A concessão de Ex-Tarifário pode reduzir a alíquota do Imposto de Importação para componentes fotovoltaicos sem similar nacional.
- A alteração das alíquotas de importação impacta o preço dos painéis e inversores comprados para os projetos no estado de Goiás.
- O Imposto sobre Produtos Industrializados incide na saída dos equipamentos da fábrica nacional ou no desembaraço aduaneiro.

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